Leis

 

  • Lei nº 9.169, de 16 de abril de 2010.

Dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.

Download: Lei nº 9.169

 

  • Lei Complementar nº 138/2011 

Regula a alienação das áreas das ilhas costeiras que integrem a sede de municípios, oriundas de propriedades da União.

Download: Lei Complementar nº 138-2011

 

  • Leis de Terras do Maranhão

Download: Lei Estadual nº 5.315 (Lei de Terras do Estado do Maranhão)